Fundamentos de Direito Empresarial - Unidade 4 - Ato Constitutivo da Sociedade e Agentes Societários:

Unidade 4 – ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE E AGENTES SOCIETÁRIOS:

 

Nesta aula, você estudará os agentes econômicos atuantes na esfera do direito societário. Além disso, verá que a importância e a necessidade do tema estão baseadas nas atribuições distintas dos sócios e dos administradores da sociedade.

 

Ao final desta aula, você será capaz de:

enumerar os elementos de validade do contrato social;

identificar os agentes econômicos atuantes na sociedade;

diferenciar os pontos relevantes que diferenciam sócio do administrador;

definir o grau de responsabilidade do sócio e do administrador da sociedade.

 

 

1- INTRODUÇÃO:

 

Nesta aula, você estudará os agentes econômicos atuantes na esfera do direito societário. Além disso, verá que a importância e a necessidade do tema estão baseadas nas atribuições distintas dos sócios e dos administradores da sociedade. Este último, designado até pouco tempo atrás como sócio gerente. Você poderá observar também o nível de responsabilidade patrimonial assumido por cada um deles. Além disso, verificará que identificar suas atribuições, poderes, responsabilidades ao agir são temas estruturais para o entendimento do direito societário.     

 

Você observará que a relação sócio/sociedade está fundada em um misto de direitos e deveres que se exteriorizam no contrato social. Por isso, a sua violação gera desdobramentos jurídicos específicos, podendo, em alguns casos, ocasionar a exclusão dos seus membros do quadro social.     

 

Poderá observar também que, dentre vários deveres, cabem aos sócios o principal deles: o de integralizar suas parcelas do capital social. A não adimplência a tal obrigação poderá – na pior das hipóteses – excluir do quadro social. A mesma importância se confere ao administrador da sociedade que, ao corporificar a vontade da sociedade, assume responsabilidade pessoal pelos atos realizados.     

 

 

2- DESENVOLVIMENTO:

 

Você sabe o significado de contrato social?

 

O contrato social é o elemento constitutivo das normas estabelecidas entre os sócios e o documento que será levado ao Registro Público de Empresas Mercantis.

 

OBS: Sua elaboração deve obedecer as normas legais, contendo cláusulas que são essenciais para seu arquivamento na Junta Comercial como, por exemplo, o nome da sociedade, qualificação dos sócios, indicação da sede, dentre outros.

 

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

 

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

 

A doutrina estabelece elementos de validade para o contrato social e os classifica em elementos gerais (comuns) e elementos específicos.

 

 

3- ELEMENTOS COMUNS:

 

Vamos conhecer os elementos comuns do contrato social? Art. 104 do CC:

 

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

 

Quanto ao quesito capacidade é importância sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma sociedade desde que as seguintes condições sejam respeitadas: a sociedade escolhida deve acarretar responsabilidade limitada para os sócios, o capital social deve estar totalmente integralizado e o menor não poderá assumir atos de administração da sociedade.

 

As mesmas condições são aplicadas para o servidor público que integre uma sociedade na qualidade de sócio.

 

Assunto já examinado em aulas anteriores, vem agora – tão somente – para relembrar: quanto o assunto é capacidade: sociedade marido e mulher, em que a lei civil admite desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens.

 

Veja agora os elementos específicos do contrato social, que são chamados assim por tratarem de questões próprias do Direito Societário.

 

 

ELEMENTOS ESPECÍFICOS:

 

4- PLURALIDADE DE SÓCIOS - ART. 981 DO CC:

5- PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS:

6- AFFECTIO SOCIETATIS:

7- CAPITAL SOCIAL:

 

4- PLURALIDADE DE SÓCIOS- ART. 981 DO CC:

 

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que recíprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

 

O mínimo de integrantes para se constituir uma sociedade no Brasil é o mínimo de dois sócios, em regra, não há exigência que sejam pessoas naturais ou jurídicas, salvo as exceções das sociedades em nome coletivo e as subsidiárias integrais.

 

Dessa forma, tal requisito afasta a possibilidade da sociedade unipessoal no Brasil ser uma regra.

 

Na realidade a sociedade como um único sócio é admitida na sua constituição apenas na modalidade subsidiária integral.

 

Quando a unipessoalidade ocorrer após a constituição da sociedade, como a morte de um dos dois únicos sócios, a lei concede um prazo de 180 dias para a reposição da pluralidade sob pena da abertura de dissolução da sociedade. A mesma regra se aplica às sociedades anônimas, sendo que para elas o prazo aumenta para um ano a contar da unipessoalidade superveniente.

 

 

5- PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS:

 

Todos os sócios devem participar dos resultados, quer de ordem positiva, quer negativa, na proporção de sua participação na sociedade.

 

Antes do Código Civil de 2002 se admitia que os sócios dispusessem de forma contrária, ou seja, era permitido que um deles ficasse com os lucros e o outro sócio com as perdas. Eram as conhecidas sociedades leoninas. O princípio que norteava tal liberalidade era o principio da liberdade de contratar. Hoje, O Código Civil no artigo 1008CC estabelece a nulidade da clausula que não fizer previsão proporcional entre as perdas e lucros.

 

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

 

6- AFFECTIO SOCIETATIS:

 

O elemento affectio societatis consiste na afeição de se associar estabelecida entre os sócios, este requisito é próprio das sociedades de pessoas, onde a pessoalidade entre os sócios pode impedir que um estranho ingresse na sociedade posteriormente a sua formação inicial.

 

Nas sociedades de capitais a sua presença é quase imperceptível, uma vez que o que impera nessas sociedades é a circulação de riquezas. As sociedades anônimas são exemplos de sociedades de capitais.

 

 

7- CAPITAL SOCIAL:

 

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que recíprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

 

Elemento específico indispensável para a formação da sociedade. Consiste na contribuição dos sócios para a formação de um contingente pecuniário pertencente à pessoa jurídica. Esta contribuição pode se ocorrer em espécie, bens ou créditos.

 

Nos dois últimos casos, a responsabilidade por eventuais vícios redibitórios, evicção ou não satisfação do crédito, recai sobre o sócio que apresentou o respectivo bem ou crédito como forma de realização do capital social.

 

Excepcionalmente, temos a contribuição em forma de serviços, caso único previsto no Novo Código Civil, quando dispõe o legislador a respeito das sociedades simples.

 

A finalidade do capital social é oferecer garantia aos credores. Na realidade, apesar de integrar o patrimônio da empresa, em conjunto com outros bens, o capital social não se confunde com este. Isso ocorre porque o capital social é estático enquanto que o patrimônio é dinâmico.

 

São três os princípios que regem o capital social: intangibilidade, veracidade e unicidade. No primeiro deles, o capital social mostra-se intangível, ou seja, não é um capital para ser utilizado como capital de giro. A veracidade determina que deve haver uma transparência entre o montante declarado no contrato social e o valor real existente do capital social. O último princípio norteia que cada sociedade apresenta um único capital social.

 

O capital social poderá ser modificado e, isso, não contraria o princípio da intangibilidade. Com efeito, a alteração só ocorre por provocação dos sócios, por procedimento assembleiar anterior.

 

A modificação poderá ser para o aumento da redução do capital social, neste último caso, é necessário a notificação dos credores quirografários para que possam se manifestar a respeito. A notificação é necessária porque sendo o capital social uma garantia para os credores, devem esses tomar ciência que tal garantia está sendo reduzida.

 

A resistência de alguns deles ( ou todos) não inviabiliza o procedimento de redução do capital , porém requer o pagamento dos credores contrários à diminuição ou, então, o respectivo valor depositado e juízo. A não notificação aos credores acarreta a possibilidade do seu pedido de falência (Lei 11.101/2005).

 

Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Art. 1° Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

 

8- ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE E AGENTES SOCIETÁRIOS:

 

A Natureza Jurídica dos sócios é discutida na doutrina e, sustentada por alguns como sendo um direito de propriedade do sócio sobre a sociedade que ele integra. Outros afirmam que ser sócio é um direito de crédito sobre a sociedade, por ter contribuído na formação do capital social. A doutrina majoritária inclina-se para a formação de um regime jurídico próprio entre sócio/sociedade com regras específicas que delimitam direitos e deveres peculiares.

 

Veja agora os direitos e as obrigações dos agentes societários atuantes na sociedade.

 

Direitos:

Participação nos lucros.

Assumir a função de sócio administrador.

Fiscalizar os administradores das sociedades.

Ter acesso aos dados contábeis.

Ter direito de retirada.

 

Obrigações:

Integralizar o Capital Social.

Participar das perdas.

Respeitas as cláusulas pactuadas no Contrato Social.

Prestar contas quando assumir a função de sócio administrador.

 

Veremos agora como ocorre a desclassificação da qualidade de sócio.

Quando um sócio deixa de ser sócio?

 

Você verificou que a resolução do sócio perante a sociedade poderá ocorrer de quatro formas: pela morte do sócio; de forma voluntária; cessão de suas quotas à terceiros ou exclusão (obrigatória).

 

Veja como pode ocorrer a exclusão:

sócio remisso;

sócio falido;

falta grave – via ação judicial;

incapacidade superveniente – via ação judicial;

justa causa – para sociedades limitadas - via administrativa (desde que haja previsão contrato social;

penhora das quotas – Art. 655 do CPC.

 

Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –CPC (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL):

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(...)

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

 

A importância do estudo dos administradores das sociedades – até há pouco tempo, conhecidos como sócio – gerente ocorre pelo fato de ser o agente responsável em corporificar a vontade da sociedade assumindo assim pessoalmente a responsabilidade pessoal pelos atos realizados.

 

Distinguir sua atuação como gestor norteada pela autonomia de vontade x submissão às normas sociais compõe no contexto societário extrema relevância no sentido da responsabilidade pessoal pelos atos do administrador da sociedade.

 

A terminologia técnica usada para a desclassificação é resolução de um sócio perante à sociedade. (Já que o vocábulo “resolução” consiste na quebra do pacto estabelecido no contrato social por um dos sócios).